Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência das fichas financeiras em sua totalidade.

23 de junho, 2026

Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE. Tema 880 STJ. Ausência das fichas financeiras em sua totalidade. Inviabilidade da apresentação da memória de cálculo pela parte exequente.
A execução de título judicial contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, cujo reconhecimento exige a comprovação de paralisação do feito por mais de cinco anos por exclusiva inércia do credor. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2017, o prazo prescricional, para cumprimento de sentença, em hipóteses dependentes de fornecimento de documentos pela Administração, tem como marco inicial a data da modulação. Sob tal perspectiva, aexistência de diligências para obtenção de documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos, aliada ao fornecimento incompleto das fichas financeiras pela Administração, impede o reconhecimento da inércia do exequente apta a ensejar a prescrição. Unânime. TRF 1ªR., AI 1009548-56.2026.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 18 a 25/05/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 871.