Legislação federal de 18.05.2026 até 22.05.2026

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22 de maio, 2026

📌 Medida Provisoria n. 1.360, de 19.5.2026– Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Codigo de Transito Brasileiro, e a Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009.

📌 Lei nº 15.412, de 20.5.2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

📌 Lei nº 15.411, de 20.5.2026 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

📌 Lei nº 15.410, de 20.5.2026 – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

📌 Lei nº 15.409, de 20.5.2026 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Mensagem de veto

📌 Decreto nº 12.976, de 20.5.2026 – Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

📌 Decreto nº 12.975, de 20.5.2026 – Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

📌 Lei nº 15.413, de 21.5.2026 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

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Fonte: Wagner Advogados Associados