Pensão por morte militar. Tríplice cumulação de benefícios. Revisão de ato administrativo sem intervenção do TCU. Decadência configurada.

10 de abril, 2026

A vedação à tríplice cumulação de benefícios, reconhecida no Tema 921 do STF, não afasta a decadência administrativa quando ausente má-fé da beneficiária. Com efeito, a atuação da Administração Pública está sujeita aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, impedindo a revisão de atos favoráveis consolidados após o decurso do prazo legal. Unânime. TRF 1ª R., 1ª T., Ap 1077722-87.2021.4.01.3300 – PJe, rel. juiz federal Shamyl Cipriano (convocado), em sessão virtual realizada no período de 23/02 a 02/03/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 771.