Legislação de 14 de abril de 2016

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14 de abril, 2016

Lei nº 13.270, de 13.4.2016 – Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Lei nº 13.269, de 13.4.2016 – Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

Fonte: Planalto.gov.br