IRPF. Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Data do diagnóstico. Danos morais.

15 de março, 2026

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Data do diagnóstico. Danos morais. Restituição em dobro. Descabimento.
O STJ adota o entendimento consolidado de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para fins de restituição do indébito, é a data do diagnóstico médico que comprova a moléstia grave, e não a data de emissão do laudo oficial ou do requerimento administrativo. A mera negativa administrativa de isenção tributária, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de ato ilícito que extrapole o mero dissabor. A restituição em dobro, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se aplica às relações de natureza tributária. No caso em exame, o autor comprovou ser portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção do IRPF desde a data do diagnóstico médico. Contudo, não há nos autos prova de conduta abusiva da Fazenda Nacional que justifique a condenação por danos morais, nem amparo legal para a restituição em dobro do indébito tributário. Unânime. TRF 1ª R., 7ª T., Ap 1054566-65.2024.4.01.3300 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em 27/01/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 768.