Servidor público. PAD. Demissão. Reintegração.

13 de março, 2026

Direito administrativo. Apelação. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reintegração. Desprovimento dos recursos.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas pela União e pelo autor contra sentença que anulou a penalidade de demissão imposta a servidor público federal, autorizando a aplicação de suspensão de 90 dias, e determinou a reintegração do autor ao cargo, com o pagamento da remuneração correspondente desde a data da publicação da portaria de demissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade e a proporcionalidade da penalidade de demissão aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar; (ii) a possibilidade de reintegração do servidor e o pagamento de remuneração retroativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A penalidade de demissão imposta ao autor foi anulada, pois a conduta de aquisição de armas durante a Campanha do Desarmamento não configurou ato de improbidade administrativa, conforme acórdão transitado em julgado (TRF4, ApRemNec 5015667-61.2016.4.04.7200).
4. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, revogou o inciso I do art. 11 e estabeleceu uma lista taxativa de atos de improbidade, sendo aplicada retroativamente em benefício do réu, conforme o art. 5º, XL, da CF/1988.
5. A conduta do autor foi corretamente enquadrada no art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990, e a de duplicar registros no SINARM no art. 43, XXIX, da Lei nº 4.878/1965, ambas com previsão de penalidade de suspensão, não de demissão.
6. A penalidade de demissão foi considerada desarrazoada e desproporcional pelas instâncias administrativas do Departamento de Polícia Federal, que propuseram a aplicação de suspensão de 90 dias, em razão da ausência de dano ao serviço público e da baixa reprovabilidade da conduta.
7. Reconhecida a ilegalidade da demissão, o autor faz jus à reintegração ao cargo e ao pagamento da remuneração correspondente, a contar da data de publicação da Portaria nº 1.366/2012, com base no art. 28 da Lei nº 8.112/1990.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação da União e apelação do autor desprovidas.
Tese de julgamento:
9. A anulação da penalidade de demissão de servidor público é cabível quando a conduta não configura improbidade administrativa, à luz da retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/2021, e quando a sanção aplicada é desproporcional à infração disciplinar, que prevê penalidade de suspensão.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.112/1990, arts. 28 e 116, IX; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 4.878/1965, arts. 43, XXIX, e 47, p.u.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5015667-61.2016.4.04.7200, rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 3ª Turma, j. 22.02.2022.
TRF4, AC Nº 5036208-90.2017.4.04.7100, 4ª T, Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, por maioria, juntado aos autos em 11.12.2025. Boletim Jurídico 267.