Fachin nomeia comissão para debater penduricalhos e transição do teto

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03 de março, 2026

Integrantes vão assessorar os Três Poderes na elaboração de regras sobre o teto remuneratório e o fim de “penduricalhos”.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, instituiu nesta segunda-feira (2) uma comissão técnica com a finalidade de assessorar os Três Poderes na elaboração de uma proposta relacionada ao teto remuneratório do funcionalismo público. A medida foi formalizada por meio da Portaria 34/2026.

O grupo terá a tarefa de apresentar alternativas sobre o cumprimento do limite constitucional de remuneração e sobre eventuais regras de transição vinculadas aos temas discutidos na Reclamação (Rcl) 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606, sob relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.

A iniciativa parte do entendimento de que cabe ao Supremo decidir sobre a constitucionalidade do pagamento de verbas que ultrapassem o teto, mas busca promover diálogo institucional para construção de uma solução que envolva tanto eventual legislação nacional quanto a preservação da responsabilidade fiscal.

Ao anunciar a criação da comissão, Fachin ressaltou a ilegitimidade dos chamados “penduricalhos”.

“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência.”

Integrantes

A comissão reúne representantes administrativos dos Três Poderes. Veja abaixo:

Poder Judiciário

Roberto Dalledone Machado Filho;
Desdêmona Arruda;
Clara da Mota Santos Pimenta Alves;
Bruno César de Oliveira Lopes;
José Gomes Filho.

Senado Federal

Danilo Augusto Barboza de Aguiar;
Gabrielle Tatith Pereira;
Ilana Trombka;
Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima.

Câmara dos Deputados

Guilherme Brandão;
Lucas Ribeiro;
Jules Michelet;
Sabá Cordeiro.

Poder Executivo

Flávio José Roman;
Dario Durigan;
Representante da Casa Civil da Presidência da República;
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Instituições Convidadas

Procuradoria-Geral da República

Eliane Peres Torelly de Carvalho;
Carlos Vinícius Alves Ribeiro;
Ubiratan Cazetta

Tribunal de Contas da União

Cláudia Regina Bezerra Jordão;
Alessandro Giuberti Laranja;
Cristiano Brilhante de Souza Egbert Nascimento Buarque.

Defensoria Pública da União

Thomas de Oliveira Gonçalves;
Thiago Moreira Parry.

Funcionamento

Segundo a portaria, a comissão funcionará até 20 de março e poderá ouvir especialistas, representantes de órgãos públicos e privados, entidades acadêmicas e membros da sociedade civil. O objetivo é reunir subsídios técnicos para formular uma proposta coordenada e transparente.

As reuniões estão previstas para os dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às 10h, na sede do STF. A condução dos trabalhos ficará a cargo do secretário-geral da Corte, Roberto Dalledone. Como o colegiado terá caráter consultivo, não haverá deliberações por votação; as atas deverão registrar consensos, ressalvas e eventuais divergências.

Ao final das atividades, será elaborada nota técnica a ser encaminhada às presidências do STF, do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Casa Civil da Presidência da República, com a síntese das discussões e encaminhamentos. Contribuições externas poderão ser enviadas ao endereço eletrônico informado na portaria.

Processos: Reclamação (Rcl) 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606

Fonte: Congresso em Foco