ASIBAMA/PA obtém sentença que reconhece inclusão do abono de permanência no 13º salário e no terço de férias

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12 de março, 2026

A 2ª Vara Federal de Belém (PA) proferiu sentença que reconhece o direito de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à inclusão do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias.

A decisão adota entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1233, sob o rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, a Primeira Seção da Corte definiu que o abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração do servidor público, como o adicional de férias e o 13º salário. A tese tem efeito vinculante para as demais instâncias do Judiciário.

A sentença também menciona posicionamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que consolidou interpretação no mesmo sentido quanto à natureza jurídica do benefício.

A ação foi ajuizada com o apoio da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Pará (ASIBAMA/PA) e contou com assessoria jurídica dos escritórios Wagner Advogados Associados e Melo Da Luz Advogados Associados. O processo ainda pode ser objeto de recurso.

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Fonte: Wagner Advogados Associados