Legislação federal de 20.12.2025 até 23.01.2026
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23 de janeiro, 2026
📌 Lei nº 15.293, de 19.12.2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. Mensagem de veto
📌 Lei nº 15.292, de 19.12.2025 – Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.
📌 Emenda Constitucional nº 138, de 19.12.2025 – Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
📌 Lei nº 15.306, de 22.12.2025 – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Mensagem de veto
📌 Lei nº 15.299, de 22.12.2025 – Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
📌 Medida Provisória nº 1.331, de 23.12.2025 – Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
📌 Decreto nº 12.797, de 23.12.2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
📌 Lei nº 15.321, de 31.12.2025 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Mensagem de veto
📌 Lei nº 15.327, de 6.1.2026 – Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Mensagem de veto
📌 Lei nº 15.326, de 6.1.2026 – Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
📌 Lei nº 15.334, de 8.1.2026 – Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
📌 Lei Complementar nº 226, de 12.1.2026 – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
📌 Lei nº 15.344, de 12.1.2026 – Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica – Mais Professores para o Brasil.
📌 Medida Provisória nº 1.334, de 21.1.2026 – Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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Fonte: Wagner Advogados Associados
