Servidor público civil. Licença sem remuneração. Contribuição previdenciária.

02 de dezembro, 2025

Servidor público civil. Licença sem remuneração. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Transferência de responsabilidade. Ilegalidade. Restituição do indébito. Possibilidade.
O regime próprio de previdência dos servidores públicos, de caráter contributivo e solidário, impõe o compartilhamento do custeio entre o ente público e os servidores, nos termos do art. 40 da Constituição. A transferência integral do encargo da contribuição patronal ao servidor afastado sem remuneração afronta o princípio da solidariedade e subverte a lógica de custeio do sistema previdenciário. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica quanto à ilegalidade da transferência da responsabilidade pelo recolhimento da cota patronal ao servidor. A declaração de inexigibilidade da cobrança tem como consequência lógica a devolução dos valores indevidamente pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. No que se refere à restituição, o STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). No que concerne à compensação, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo que se falar em retroação a período anterior. Unânime. TRF 1ªR, 13ª T., ApReeNec 1000080-05.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, em sessão virtual realizada no período de 03 a 07/11/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 762.