Comissão da Câmara aprova fim de diferenciação entre homens e mulheres nas carreiras da PM e bombeiros

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30 de novembro, 2025

Distinção de gênero em concursos também é foco de proposta

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a proposto de proibição do tratamento diferenciado entre homens e mulheres nos concursos públicos e nas carreiras de polícias militas e dos bombeiros militares das unidades da federação.

Outra mudança prevista na proposta aprovada impede que sejam adotados critérios diferenciados de avaliação física entre os gêneros.

O substituto da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao projeto foi aprovado, com alteração, pelo colegiado por recomendação do relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O deputado acresceu no texto a proibição de critérios diferenciados por gênero nos processos seletivos e na evolução funcional dentro das corporações.

O relator afirma que a medida tem o objetivo de garantir a isonomia entre os gêneros nas carreiras militares.

“A previsão de parâmetros físicos unificados, sempre que compatíveis com as atribuições do cargo, reforça não apenas a igualdade de tratamento entre os candidatos, mas também o compromisso com a eficiência, a capacidade técnica e a prontidão operacional dos agentes”, argumento o deputado.

A proposta modifica o Decreto-Lei 667/69 — que define a estrutura das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em todo o país — e também a Lei 9.713/98, que atualizou essa norma.

O texto ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Extra (RJ) / Imagem: Cristiano Mariz – Agência O Globo