Aplicação da vacina tríplice. Sequelas neurológicas. Dano moral configurado. Indenização devida.

07 de março, 2014

Administrativo. Responsabilidade civil. Aplicação da vacina tríplice. Sequelas neurológicas. Dano moral configurado. Indenização devida. Manutenção da sentença.

1. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88).

2. Verificado o nexo de causalidade entre a conduta de um (aplicação da vacina) e o dano causado a outro (lesões neurológicas), presente o dever de indenizar.

3. Apelação e remessa oficial improvidas. TRF4, Apelação/Reexame NECESSÁRIO Nº 0005018-24.2004.404.7207, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, por unanimidade, D.E. 16.12.2013. Revista 142.