Litisconsórcio com advogados distintos. Prazo em dobro.

04 de setembro, 2025

Litisconsórcio com advogados distintos. Apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Irrelevância. Interesses autônomos dos litisconsortes. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015). Aplicação.
Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo recursal em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil – CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015) aplica-se ao caso de litisconsórcio com procuradores distintos.
No caso, os litisconsortes foram representados por diferentes procuradores e tinham, em tese, interesse comum em recorrer da decisão interlocutória do juízo a quo, que lhes era prejudicial, ao menos em parte, posto que ambos alegaram suspeição do perito e discordaram do valor dos honorários periciais.
Além disso, a parte ora agravante sustentou ser irrelevante a circunstância de apenas um dos litisconsortes ter recorrido para fins da incidência do art. 191 do CPC de 1973, sendo fundamental tão somente que o litisconsorte tenha interesse recursal, podendo, em tese, ter também interposto agravo de instrumento dentro do prazo em dobro aplicável.
Nessas condições, verifica-se a existência de hipótese caracterizadora da incidência do art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do CPC/2015), que estabelece que os prazo para manifestação serão contados em dobro, ainda que apenas um dos litisconsortes apresente recurso, tendo em vista a existência de interesses autônomos dos litisconsortes, sendo que, apenas para recursos subsequentes, o prazo será contado de forma simples. STJ, 3ªT., REsp 1.579.704-PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 12/8/2025. STJ Informativo nº 860.