Acumulação indevida de cargos públicos. Servidora aposentada. . Cassação de aposentadoria.

21 de agosto, 2025

Acumulação indevida de cargos públicos. Servidora aposentada. Cargo de administrador não privativo de profissional de saúde. Infração de natureza permanente. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Regularidade.
A acumulação indevida de cargos públicos é infração de natureza permanente, não sujeita à prescrição enquanto perdurar a ilicitude. A exceção constitucional de acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, ‘c’, da CF/1988 exige que ambos os cargos sejam privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Nesse aspecto, a vinculação do cargo ao SUS ou sua inserção em estrutura administrativa da saúde pública não supre a ausência do requisito de profissão regulamentada. Também, o Processo Administrativo Disciplinar conduzido sob rito sumário é válido quando respeitado o contraditório e a ampla defesa, sendo prescindível a dilação probatória. Logo, a penalidade de cassação de aposentadoria é compatível com o regime jurídico dos servidores públicos e é cabível quando a infração foi praticada durante a atividade funcional. Unânime. TRF 1ª R, 1ª T., Ap 1015284-66.2019.4.01.3600 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, em 06/08/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 749.