Senado pode votar PEC dos precatórios e polícias científicas

Home / Informativos / Leis e Notícias /

18 de agosto, 2025

Senadores devem votar, em segundo turno, proposta que reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Veja o que pode ser votado.

O Senado inicia nesta segunda-feira (18) uma semana de votações com pautas de forte impacto fiscal e institucional. O principal destaque é a PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Outra proposta relevante é a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no sistema de segurança pública.

A PEC 66/2023, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas. Ela cria um novo regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar um colapso fiscal.

O texto já foi aprovado em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Caso seja aprovado em segundo turno, com o apoio de pelo menos 49 senadores, seguirá para promulgação.

O que muda no pagamento

Os precatórios ficam de fora do teto de gastos da União a partir de 2026.

A reincorporação dessas despesas nas metas fiscais será gradual: em 2027 apenas 10% entram na conta, subindo até 100% em 2036.

Estados e municípios terão limites escalonados de pagamento, definidos pela receita corrente líquida.

Parcelamento das dívidas previdenciárias

Débitos com o INSS e com regimes próprios de previdência (RPPS) poderão ser parcelados em até 300 meses (25 anos), prorrogáveis para 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da receita corrente líquida.

Os juros serão mais baixos, entre IPCA + 0% e IPCA + 4% ao ano.

Prefeituras poderão regularizar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências federais e contratar empréstimos.

Flexibilização orçamentária

Em 2026, estados e municípios poderão usar até 50% das receitas vinculadas livremente; de 2027 a 2032, esse percentual cai para 30%.

Entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro da União poderá ser destinado a projetos estratégicos.

Recursos de regimes previdenciários deixam de compor a base de cálculo do Pasep.

Impacto esperado

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a medida aliviará os cofres municipais em cerca de R$ 700 bilhões ao longo de três décadas. Governadores e prefeitos veem na PEC uma forma de destravar investimentos em áreas sociais. Já críticos argumentam que a proposta apenas empurra o problema para o futuro e pode atrasar ainda mais o pagamento aos credores.

PEC das polícias científicas

Na terça-feira (19), os senadores devem votar em primeiro turno a PEC 76/2019, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia. O texto busca dar status constitucional às polícias científicas, responsáveis por perícias criminais e investigações técnicas, incluindo-as formalmente no rol de órgãos de segurança pública.

A proposta chega à sua quinta e última sessão de discussão antes da votação. A expectativa é de ampla aprovação.

Fonte: Congresso em Foco