Servidor público. Professor universitário. Atividades docentes em ambiente hospitalar. Alegado desvio de função.

21 de julho, 2025

Servidor público. Professor universitário. Atividades docentes em ambiente hospitalar. Alegado desvio de função. Equiparação a médico. Impossibilidade. Pretensão de reclassificação funcional. Inviabilidade.
As atividades práticas desempenhadas por professores na área médica, mesmo quando envolvem atendimentos clínicos, integram o escopo da docência universitária e não descaracterizam a natureza acadêmica do cargo, não configurando desvio funcional. Com efeito, a análise das atividades desempenhadas pelos apelantes no hospital não demonstra desvio de função, pois tais atividades estão inseridas no contexto acadêmico de ensino-aprendizagem, compatível com a função de docente, e não como exercício de cargo médico. Consequentemente, a reclassificação funcional pretendida encontra óbice no art. 37, incisos II e XIII, da Constituição Federal, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos com atribuições e requisitos distintos, bem como o reenquadramento sem prévia aprovação em concurso público. Aplicação da Súmula 339 do STF. Unânime. TRF 1ªR, 9ª T., Ap 0017609-39.2011.4.01.3300 – PJe, rel. des. federal Antônio Scarpa, em sessão virtual realizada no período de 30/06 a 04/07/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 744.