Servidor público. Ato de aposentadoria. Anulação de acórdão do TCU.

08 de julho, 2025

Servidor público. Ato de aposentadoria. Anulação de acórdão do TCU. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.
A controvérsia cinge-se à legalidade do Acórdão 1143/2008 do TCU, que, ao revisar ato de aposentadoria concedido a servidor do Banco Central do Brasil, mais de dez anos após sua implementação, considerou-o ilegal com base na ausência de contribuições relativas ao tempo de serviço rural reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Discute-se, assim, (i) a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica no âmbito do controle exercido pelo TCU; (ii) a existência de afronta à coisa julgada; (iii) a legitimidade passiva do Bacen na ação anulatória; e (iv) o eventual direito à indenização por danos morais decorrente da reversão do ato de aposentadoria. Quanto à legitimidade passiva do Banco Central do Brasil, restou demonstrado nos autos que a autarquia federal atuou diretamente no cumprimento do acórdão do TCU, por meio de decisão administrativa oriunda do Departamento de Gestão de Pessoas, que determinou a reintegração do servidor. Dessa forma, sendo o órgão responsável pela implementação dos efeitos da decisão administrativa, revela-se legítima sua presença no pólo passivo da demanda. No tocante à legalidade do Acórdão 1143/2008 do TCU, a anulação do ato de aposentadoria ocorreu após mais de dez anos da sua publicação, sem que tivesse sido oportunizada manifestação prévia ao servidor. O STF, ao julgar o RE 636.553/RS (Tema 445), assentou entendimento vinculante no sentido de que o TCU está submetido ao prazo de cinco anos para o controle da legalidade de atos de aposentadoria, reforma ou pensão, contados a partir do ingresso do processo naquela Corte. Assim, consumada a decadência administrativa, impunha-se a preservação do ato já consolidado. Além disso, o acórdão impugnado também afronta a coisa julgada. No caso, o tempo rural computado na aposentadoria foi reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, em decisão que expressamente afastou a exigência de recolhimento de contribuições. A atuação do TCU, ao exigir contribuição previdenciária sobre período já reconhecido judicialmente, para fins de aposentadoria, configura desrespeito à autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988 e art. 474 do CPC/1973. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T., ApReeNec 0027137-93.2008.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Rui Gonçalves, em sessão virtual realizada no período de 09 a 13/06/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência 742.