Militar. Reforma determinada por decisão judicial transitada em julgado. Cassação.

07 de maio, 2025

Administrativo. Apelação. Militar. Reforma determinada por decisão judicial transitada em julgado. Cassação. Ausência de alteração do quadro fático. Impossibilidade.
1. A Administração tem o poder-dever de submeter o militar à reavaliação a fim de averiguar a permanência das condições de saúde que deram origem à reforma.
2. Hipótese em que a reforma foi determinada por sentença judicial transitada em julgado e os elementos de prova coligidos, em especial a perícia médica, não indicaram alteração do quadro clínico a justificar o licenciamento do militar, devendo ser mantida a reforma sob pena de afronta à coisa julgada.
3. Recurso provido. TRF4, AC Nº 5018135-73.2022.4.04.7204, 11ª Turma, Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho, por maioria, juntado aos autos em 14.04.2025. TRF4ªR Boletim Jurídico nº 259.