Servidor público. PAD. Penalidade de suspensão. Reincidência.

24 de abril, 2025

Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de suspensão. Reincidência. Prescrição da penalidade de advertência. Ausência de ilegalidade. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade administrativa. Controle judicial limitado à legalidade.
A imposição da penalidade de suspensão por reincidência em falta punida com advertência encontra respaldo no art. 130 da Lei 8.112/1990 não se exigindo identidade entre as infrações anteriores e posteriores, desde que ambas sejam puníveis com advertência. Por outro lado, a prescrição da penalidade sugerida pela comissão processante (advertência) não impede a autoridade competente de aplicar penalidade diversa, desde que motivada e em conformidade com as provas dos autos. Com efeito, a autoridade administrativa não está vinculada à recomendação da comissão processante, podendo agravar a penalidade, desde que haja fundamentação e não haja contrariedade às provas colhidas no processo. Vale ainda ressaltar, que o controle judicial sobre a dosimetria da pena administrativa é restrito à verificação da legalidade e da observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação, sendo vedada a revisão do mérito administrativo. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 0004451-73.2009.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), em sessão virtual realizada no período de 31/03 a 04/04/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 734/TRF1.