Governo aponta falta de verba para cumprir pisos de saúde e educação já em 2027

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18 de abril, 2025

Reinclusão de precatórios no arcabouço tira espaço das demais despesas e pode virar problema em plena eleição de 2026

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou que faltará verba no Orçamento para cumprir os pisos de saúde e educação já em 2027, em mais um indício do risco de insustentabilidade do arcabouço fiscal e de apagão nas políticas públicas.

As projeções do PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 mostram que a reinclusão integral das despesas com sentenças judiciais nas regras fiscais deixaria um espaço de apenas R$ 122,2 bilhões para gastos discricionários (não obrigatórios) em 2027, primeiro ano de gestão do próximo presidente da República.

Desse valor, R$ 56,5 bilhões ficariam carimbados para emendas parlamentares. A sobra de R$ 65,7 bilhões, por sua vez, é insuficiente para honrar a complementação necessária para cumprir os pisos, estimada em R$ 76,6 bilhões.

O saldo negativo de R$ 10,9 bilhões é um sinalizador da gravidade do quadro, pois só depois de garantir as emendas e as aplicações mínimas em saúde educação viriam as demais despesas não obrigatórias, como gastos para manter o funcionamento da máquina e investimentos em outras áreas.

Nesta terça-feira, o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, reconheceu que, sob as regras atuais, as políticas públicas ficariam comprometidas já a partir de 2027. “O valor [disponível] não comporta todas as necessidades do Poder Executivo”, afirmou em entrevista coletiva.

Hoje, uma parcela das sentenças fica de fora do limite de despesas do arcabouço e da meta fiscal após acordo costurado pelo governo com o STF (Supremo Tribunal Federal). A exceção, porém, tem data para acabar e só vale até o fim de 2026.

A partir de 2027, o governo precisa reincluir essas despesas no arcabouço e na meta de resultado primário.

Técnicos do governo alertam, porém, que este não é um problema para o próximo presidente da República, mas sim para a atual gestão. Em agosto de 2026, às vésperas da campanha, o Executivo terá que enviar ao Congresso a proposta de Orçamento de 2027. Problema semelhante foi vivido por Bolsonaro em 2022. Sem espaço para acomodar despesas já contratadas e promessas de campanha, Guedes enviou o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2023 com cortes em várias políticas públicas, como o programa Farmácia Popular, e sem recursos suficientes para bancar o Auxílio Brasil de R$ 600 por família.

Os cortes generalizados foram explorados por seus adversários na eleição, incluindo Lula —que, uma vez eleito, obteve apoio no Congresso Nacional para aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para elevar o teto de gastos e descomprimir as despesas discricionárias.

Até agora, o governo ainda não deu uma sinalização concreta de como o problema será resolvido. Segundo Montes, as conversas ainda nem começaram.

“No momento não tem a discussão no que se refere à manutenção [da exceção] ou do envio de uma legislação [para propor uma nova regra para precatórios]”, disse o secretário.

A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, disse que as sentenças judiciais não estão em trajetória explosiva, mas reconheceu que o fim da exceção pactuada com o STF cria dificuldades e afirmou que o Executivo agirá para resolver a questão. “Não dá para olhar para essas projeções que imaginar que governo está de mãos amarradas. O governo trabalha a todo momento para entregar soluções.”

No cenário fiscal traçado no PLDO de 2026, o governo ainda teria recursos suficientes para executar suas políticas no ano que vem. O espaço para as despesas discricionárias é calculado em R$ 208,3 bilhões, dos quais R$ 53 bilhões iriam para emendas parlamentares.

Outros R$ 72,2 bilhões seriam direcionados à complementação para os pisos de saúde e educação. Ainda restaria uma margem de R$ 83,1 bilhões para o Executivo tocar a máquina e fazer investimentos.

Por outro lado, se em 2027 a situação já fica insustentável, nos anos seguintes ela se deteriora ainda mais.

Em 2028, a chamada margem líquida para gastos não obrigatórios (que mede o espaço após descontar emendas e pisos) seria negativa em R$ 87,3 bilhões. Há ainda outra maneira de encarar os números: tirando o que fica carimbado para emendas, sobraria apenas R$ 1,6 bilhão para fazer frente a uma necessidade de R$ 88,9 bilhões para cumprir os mínimos de saúde e educação.

Em 2029, não há nem sequer espaço para as emendas. No total, descontando as verbas parlamentares e os pisos, a margem líquida seria negativa em R$ 154,3 bilhões.

Fonte: Folha de São Paulo