Governo federal estabelece novas regras para auxílio-transporte de servidores públicos

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20 de fevereiro, 2025

Instrução Normativa detalha cálculo, concessão e punições relacionadas a benefício

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União, uma Instrução Normativa que estabelece novas diretrizes sobre o pagamento de auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações. A medida visa regular os deslocamentos dos servidores de sua residência para os locais de trabalho e vice-versa, abrangendo transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual.

De acordo com a normativa, o auxílio-transporte possui natureza jurídica indenizatória e é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelos servidores com transporte coletivo. A nova norma também detalha o cálculo do valor do auxílio, que será calculado com base nas despesas mensais do servidor, descontando 6% de seu vencimento básico ou salário.

Principais disposições
Entre as principais disposições, a instrução esclarece que o pagamento do auxílio será efetuado no mês anterior ao da utilização do transporte, salvo em situações específicas, como início de exercício de cargo, mudanças de tarifa ou do endereço residencial.

O auxílio não será concedido em caso de uso de veículo próprio ou transporte não regulamentado, como veículos particulares e serviços de transporte durante intervalos para alimentação ou descanso.

Regras específicas
Outro ponto relevante é que servidores que utilizem transporte seletivo ou especial, ou que possuam mais de uma residência, terão regras específicas para a concessão do auxílio. O recadastramento dos dados cadastrais será exigido periodicamente e a atualização do endereço residencial também se torna obrigatória.

A Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de março de 2025, revogando a normativa anterior de 2019. No entanto, a nova regra não se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Punição
O Ministério da Gestão e da Inovação também destaca que é responsabilidade do servidor ou empregado público fornecer informações verídicas, além de adotar o meio de transporte menos oneroso para a Administração Pública. A falha em cumprir com essas exigências poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal.

Fonte: Extra (RJ)