Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade. Abuso de poder.

09 de fevereiro, 2025

Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Nulidade. Abuso de poder. Violação ao devido processo legal. Indenização por danos morais. Cabimento.
Na hipótese, a instauração do PAD ocorreu sem justa causa, desconsiderando as conclusões da Comissão Processante que recomendaram o arquivamento do processo por ausência de infração disciplinar, configurando abuso de poder. A autoridade competente tem obrigação de apurar qualquer irregularidade no serviço público de que tome ciência, seja por sindicância ou mediante processo administrativo disciplinar, sempre pautada pelos princípios que regem a atividade administrativa, como a legítima defesa, o contraditório, a impessoalidade, a razoável duração do processo, a publicidade, a legalidade, a finalidade, a motivação, a proporcionalidade, a moralidade, dentre outros. Contudo, não pode a autoridade, sob o manto da apuração de irregularidade no serviço público, valer-se do processo administrativo disciplinar para perseguir, coagir, intimidar o investigado. Agindo dessa forma, desvirtua o verdadeiro escopo do processo e macula o procedimento. No presente caso, não foi a mera abertura do processo administrativo disciplinar, por si só, a causa do dano moral constatado na sentença. O dano decorre do desvio de poder perpetrado pela Autoridade hierarquicamente superior, consistente na perseguição pessoal da parte autora-recorrida. A interferência da autoridade superior no procedimento, contrariando as provas e conclusões da Comissão, caracterizou desvio de finalidade, transformando o PAD em instrumento de perseguição. Assim, o dano moral emerge da situação constrangedora a que foram submetidos os procuradores no âmbito de um processo administrativo conduzido com desvio de poder, na medida em que o procedimento afastou-se do fim colimado para ser utilizado como instrumento de perseguição. Ademais, não foram acolhidos os argumentos da Comissão quanto à ausência de falta disciplinar. Se a sanção foi imposta em dissonância com a sugestão da comissão e com as provas dos autos e, principalmente, se não foi devidamente motivada, fica configurada a nulidade. Unânime. TRF 1ª 9ªT., ApReeNec 0007387-60.2007.4.01.3200 – PJe, rel. des. federal Euler de Almeida, em sessão virtual realizada no período de 29/11 a 06/12/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 722/TRF1.