Remoção para acompanhar cônjuge. Militar. Curso de formação. Interesse da administração.

03 de setembro, 2024

Direito Administrativo. Servidores. Mandado de Segurança. Remoção para acompanhar cônjuge. Militar. Curso de formação. Interesse da administração.
1. O artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/1990 prevê o direito do servidor público de ser removido independentemente do interesse da Administração nas situações em que o cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, for deslocado no interesse da Administração, cujo objetivo é a primazia da manutenção da entidade familiar.
2. Evidente direito líquido e certo à remoção, pois durante o curso de formação o aluno já é militar, ocupando a categoria de praça especial, e, ao término, é promovido ao cargo almejado quando da inscrição no concurso. Ainda que presente a possibilidade de não aprovação no curso, o Estatuto do Servidor Militar (Lei nº 6.880/80) prevê que a data de ingresso na organização militar é a matrícula como praça especial.
3. Considerando-se que a companheira do impetrante fora removida no interesse da Administração, cumpridos os requisitos legais para a remoção do apelado para acompanhar cônjuge, na forma do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90, deve ser mantida a sentença.
4. Concedida a segurança pretendida. TRF4, AC Nº 5038164-43.2023.4.04.7000, 12ª T, Des Federal João Pedro Gebran Neto, por maioria, juntado aos autos em 23.08.2024. TRF4 Boletim Jurídico nº 253.