AGU não vai recorrer de decisão da Justiça que concedeu aposentadoria para primeira mulher trans da FAB

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03 de julho, 2024

Maria Luiza da Silva foi considerada ‘incapaz’ e obrigada a deixar o serviço depois de fazer cirurgia de redesignação

A Advocacia–Geral da União (AGU) informou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não tem interesse em recorrer da decisão que determinou a aposentadoria integral da primeira mulher transexual da Força Área Brasileira (FAB). O reconhecimento do benefício da subtenente foi dado pelos ministros na última semana.

Maria Luiza da Silva tinha 22 anos de serviço militar quando passou pelo procedimento de redesignação de sexo, mas foi considerada “incapaz” e obrigada a se afastar de suas funções. Ela foi aposentada compulsoriamente, e passou a receber aposentadoria proporcional.

Durante mais de duas décadas, ela brigou na Justiça – sem êxito – para ser reintegrada à Aeronáutica. Agora, conseguiu não só o direito à aposentadoria, como também a todas as promoções às quais teria direito se tivesse sido permitida a trabalhar. Em 2020, Maria Luiza já havia conquistado uma decisão favorável, mas a União recorreu.

O processo ainda poderia ser objeto de recurso, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a União, por meio da Procuradoria-Geral da União, manifestou o seu desinteresse em continuar a discussão judicial.

No texto publicado na última terça-feira (dia 24), o ministro Herman Benjamin, relator do processo, confirmou o entendimento de que Maria Luiza deve ter todos os seus direitos garantidos.

“À vista disso, é inconcebível dizer, como faz a União, que a agravada tem direito à aposentadoria integral apenas no posto de cabo engajado. Prestigiar tal interpretação acentua a indesculpável discriminação e os enormes prejuízos pessoais e funcionais sofridos nos últimos 20 anos”, diz o ministro na decisão.

A história dela foi contada no documentário “Maria Luiza: primeira mulher trans das Forças Armadas brasileiras”, lançado em 2019, com direção do cineasta Marcelo Díaz.

Fonte: Extra (RJ)