Lira defende reforma administrativa como ‘último pilar’ a ser aprovado

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14 de dezembro, 2023

Presidentes da Câmara e do TCU defenderam discussão da proposta para ‘revisitar despesas’

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (12) que a reforma administrativa é a última PEC (proposta de emenda à Constituição) estruturante que o Congresso precisa aprovar após uma sequência de reformas serem analisadas pelo Legislativo.

“Esses debates que estamos democraticamente e institucionalmente fazendo eram para trazer ao debate, sem nenhum tipo de preconceito e protecionismo, essa discussão —que é o último pilar das reformas que precisamos fazer”, disse.

Lira disse que, além das receitas, o Congresso precisa organizar suas pautas para fazer uma “revisitação de nossas despesas”.

As declarações foram dadas durante evento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em Brasília, chamado “Construindo Consenso: caminhos para a reforma administrativa no Brasil”.

Durante o pronunciamento, o presidente da Câmara reforçou que a reforma administrativa em discussão no Congresso “não mexe em direito adquirido de quem quer que esteja no serviço público”.

Ele ainda chamou de “vendeta” as acusações de que o Congresso pretende “exterminar o serviço público no Brasil”.

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Bruno Dantas, também participou do evento. Ele disse que não se pode falar em equilíbrio fiscal sem tratar sobre as despesas.

“Falarmos só em ampliação da receita é miopia, porque ataca só uma das frentes, não a outra. É preciso também que essa pauta importante [reforma administrativa] retorne à ordem do dia, que é falar como podemos fazer mais com menos.”

Dantas destacou que as instituições precisam respeita o “programa de governo que foi apoiado pelas urnas”, em uma citação às posições defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“É claramente uma proposta [de governo] com mais participação do Estado, e isso precisa ser respeitado pelas instituições. Mas o Congresso Nacional é igualmente eleito e tem as suas pautas […]. Então nós precisamos, nessas divergências, saber como podemos construir um texto de reforma administrativa que contemple essas duas visões”, disse o ministro.

Para Dantas, a “chave para a reforma” está na mudança do regime jurídico único do funcionalismo público. Ele defende a criação de normas diferentes para carreiras distintas.

“A grande verdade é que o tempo nos mostrou que se o regime jurídico único serviu para consolidar um serviço público profissional e estável, por outro lado, esse regime único tratou todos os servidores como se fossem iguais. Isso é um problema.”

O governo Lula pretende discutir a reforma administrativa com o Congresso apenas após a conclusão da reforma tributária —que pode ser votada ainda esta semana na Câmara.

A gestão petista, porém, já se manifestou contrária à proposta em tramitação no Congresso, que havia sido enviada pelo antecessor, Jair Bolsonaro (PL).

Na transição, por exemplo, a equipe do governo petista discutiu internamente recomendar que a reforma administrativa em discussão no Congresso fosse descartada e substituída por uma mesa de negociação que debata qual deve ser o funcionamento da máquina pública.

Em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou a PEC apresentada pelo governo anterior. Antes de vencer as eleições, Lula já dizia que trabalharia contra o texto.

A reforma aprovada pela comissão especial da Câmara já era uma versão desidratada do texto apresentado pelo governo Bolsonaro para endurecer as regras do funcionalismo.

A PEC manteve a previsão de estabilidade a todos os servidores, ainda que com possibilidade de demissão por desempenho insuficiente, e com dispositivo que estipula corte de salário em até 25% em caso de crise fiscal.

Em outubro, o governo Lula instalou uma câmara técnica para debater a reforma administrativa. O grupo terá duração de um ano, podendo ter o prazo prorrogado em caso de necessidade.

Fonte: Folha de São Paulo