Servidora da UFG obtém direito de acompanhar cônjuge após decisão judicial

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26 de novembro, 2023

A licença por tempo indeterminado e sem remuneração havia sido negada administrativamente pela instituição.

Uma servidora da Universidade Federal de Goiás (UFG) conseguiu judicialmente o direito à licença por tempo indeterminado e sem remuneração para acompanhar o cônjuge, que havia sido negado administrativamente pela instituição.

A servidora, filiada ao Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Goiás (SINT/IFESGO) e assessorada pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Iunes Advogados Associados, buscou a garantia do direito previsto no §1º do art. 84 da Lei nº 8.112/90. A solicitação, que visa a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro territorialmente deslocado, foi inicialmente recusada pela administração.

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, em decisão unânime, reconheceu que a licença deveria ser concedida. De acordo com os julgadores, o dispositivo legal em questão assegura ao servidor público o direito à licença nessas circunstâncias, sem restrições quanto ao vínculo funcional com a Administração Pública, e estabelece que a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

A jurisprudência consolidada reforça que a concessão dessa licença é um direito subjetivo de todo servidor, não ficando sujeita à avaliação discricionária da Administração Pública.

O acórdão fundamentou-se na observação de que, preenchidos os requisitos legais, o servidor tem direito à licença, independentemente do motivo do deslocamento do cônjuge. A decisão, contudo, não é definitiva, sendo possível interposição de recursos.

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Fonte: Wagner Advogados Associados