Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de agência do INSS no município.

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27 de julho, 2023

Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de agência do INSS no município. Local de difícil acesso. Pessoa de baixa renda. Dispensabilidade.
No julgamento do RE 631.240/MG, o STF ressaltou, no item 57 do julgado, que verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito. Caso em que o juízo a quo esclareceu pela desnecessidade da exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades dos municípios do interior do Amazonas, entre eles o de Tapauá. Unânime. TRF 1ªR, 2ªT., Ap 1004745-11.2023.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Souza, em 12/06/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 654/TRF1.