Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação.

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17 de julho, 2023

Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação. Actio nata. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Causa suspensiva.
1. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, conforme art. 189 do Código Civil.
2. Hipótese em que, após proceder à averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente, a Administração procedeu à revisão administrativa do benefício, com a implementação de nova renda e pagamento de parcelas pretéritas. O pagamento administrativo caracterizou-se a lesão ao direito da parte autora, ao não ver saldadas as parcelas pretéritas que entendia devidas, de modo que protocolou requerimento administrativo para tanto.
3. À luz do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição, de modo que o prazo prescricional volta a fluir, pelo tempo remanescente, somente após a ciência do interessado sobre a decisão final da Administração.
4. Inexistindo notícia de finalização do requerimento administrativo, o prazo prescricional permaneceu suspenso desde o respectivo protocolo, de modo que a prescrição atinge somente as parcelas anteriores aos cinco anos da protocolização do requerimento administrativo. TRF4, AC 5057420-70.2017.4.04.7100, 3ª T, Des Federal Vânia Hack de Almeida, por unanimidade, juntado aos autos em 09.05.2023. Boletim Jurídico 243/TRF4. Boletim Jurídico 243/TRF4.