Servidor público. Adicional de incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Mestrado. Exigência de diploma.

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18 de julho, 2023

Servidor público. Adicional de incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Mestrado. Exigência de diploma. Aceitação de declaração e ata de defesa da tese de mestrado. Possibilidade. Termo inicial de pagamento. Danos morais incabíveis.
O Ministério da Educação reconhece que pode ser aceita, como comprovação dos graus de mestre e doutor, a ata conclusiva da defesa de dissertação ou tese, em que esteja consignada a aprovação do discente, sem ressalvas. A parte não pode sofrer prejuízos pela demora na finalização dos trâmites da expedição de diploma, sendo, portanto, possível a apresentação de certificado expedido pela universidade pública em que consta a defesa da tese, com a sua devida aprovação. Precedentes do TRF5. Unânime. TRF 1ªR, 1ªT.,Ap 1004785-29.2019.4.01.3307 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em 21/06/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 655/TRF1.