Servidor público. Adicional de qualificação. Lei 11.416/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Regulamentação.

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16 de julho, 2023

Servidor público. Adicional de qualificação. Lei 11.416/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Regulamentação. Curso de pós-graduação lato sensu combinado com curso preparatório para concurso público. Vedação. Precedentes desta Corte.
A Administração tem o poder de estabelecer os requisitos para pagamento do adicional de qualificação dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, observados parâmetros razoáveis e proporcionais, o que resta claro que a análise da pertinência do curso frequentado pela parte, para o órgão ao qual ela está vinculada, é de natureza intrinsecamente discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Unânime TRF 1ªR, 2ªT., Ap 0029060-76.2016.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em 30/06/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 656/TRF1.