Pensão por morte. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé.

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23 de maio, 2023

Pensão por morte. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. Prazo prescricional quinquenal.
O STF entende que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei 8.429/1992 (Tema 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Unânime. TRF 1ªR, 1ªT., Ap 0025609-08.2010.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em 26/04/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 647/TRF1.