Ação coletiva proposta por Associação. Autorização assemblear. Lista dos associados obrigatória.

Home / Informativos / Jurídico /

21 de fevereiro, 2023

Servidor público. Ação coletiva proposta por Associação. Autorização assemblear. Lista dos associados obrigatória. Legitimidade dos filiados na data do ajuizamento da ação de conhecimento RE 612.043/PR (tema 499). Repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499, no julgamento do RE 612.043/PR, sob o regime de repercussão geral, consignou a tese de que os beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são apenas aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial, antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Desse modo, não basta à condição de associado antes do ajuizamento da ação. É também necessário que o nome do associado conste de lista apresentada de servidores representados pela entidade associativa com a petição inicial da ação de conhecimento. Unânime. TRF 1ªR, 1ªT., Ap 0067050-72.2014.4.01.3400 – PJe, rel. des. Federal Morais da Rocha, 01/02/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência n 637.