Servidor. Correlação entre o curso e as atribuições do cargo estabelecidas. Direito à percepção das parcelas devidas.

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12 de agosto, 2020

Servidor público. Analista administrativo do MPU. Adicional de qualificação. Lei 11.415/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Curso na área de administração. Estudo de matérias com conteúdo semelhante àquele exigido no edital para exercício das funções de analista administrativo. Correlação entre o curso e as atribuições do cargo estabelecidas. Direito à percepção das parcelas devidas.
O adicional de qualificação previsto na Lei 11.415/2006 é devido aos servidores que possuam certificado de especialização cuja formação acadêmica seja do interesse do órgão e tenha relação direta com as atribuições do cargo efetivo por eles ocupado. Precedentes. Não há como se concluir que o curso de pós-graduação em administração hospitalar não tenha relação com as atribuições do cargo de analista administrativo do MPU, por tratar-se de um curso na área de administração, cujo conteúdo engloba disciplinas como Teoria Geral da Administração e Administração de Recursos Humanos, as quais contribuem para o aprimoramento técnico e bom desempenho das funções executadas no cargo. Unânime. TRF 1ª R. 1ª T. ApReeNec 0010939-10.2010.4.01.3400, rel. juíza federal Olívia Mérlin Silva (convocada), em 08/07/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência 526.