Justiça Federal mantém desconto da contribuição sindical em folha de pagamento

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04 de abril, 2019

Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) a continuar efetuando o desconto em folha da contribuição sindical para o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos estados do Pará e Amapá.

Na ação contra a União, ajuizada pelo sindicato, a entidade pediu que fosse assegurado o direito ao desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da referida contribuição sindical.

A Justiça entendeu que apesar da Medida Provisória nº 873/2019 ter revogado a alínea “c” do Art 40 da Lei 8.111/90, alterando a sistemática de recolhimento da contribuição com a necessidade de autorização do servidor para que o pagamento seja feito por boleto ou outro meio eletrônico, a decisão considerou que não há mais controvérsia sobre a necessidade de prévia e expressa autorização do servidor público, consoante pronunciamento do STF na ADI 5794.

Fonte: TRT da 8ª Região (PA/AP)