SÚMULA N. 624: Danos morais. Lei da Anistia.

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11 de janeiro, 2019

SÚMULA N. 624: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Informativo n. 0638