Registro sindical. Dissociação. Previsão legal. Art. 571 da CLT. Princípio da unicidade sindical.

02 de fevereiro, 2018

Administrativo. Registro sindical. Dissociação. Previsão legal. Art. 571 da CLT. Inocorrência de violação ao princípio da unicidade sindical. Manutenção da sentença.
O 571 da CLT permite a formação de sindicatos específicos por dissociação, ou seja, a formação de um novo sindicato para representação de categorias específicas, antes aglutinadas em uma única entidade mais abrangente. O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF/88 não impede o desmembramento ou a dissociação do sindicato mais antigo. Precedentes dos Tribunais. TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº 5009550-56.2013.4.04.7104, 4ª Turma, Desembargador Federal Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, por unanimidade, juntado aos autos em 09.11.2017. Revista 186.