Servidor da Polícia Federal. Armazenamento de explosivos. Periculosidade. Direito.

08 de outubro, 2015

Administrativo. Servidor do Departamento da Polícia Federal. Área de armazenamento de explosivos. Risco. Reestabelecimento do adicional de periculosidade. Possibilidade. Juros e correção monetária. Modulação de efeitos pelo STF. Adoção da técnica da motivação referenciada (per relationem). Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Entendimento do STF
1 – Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito do autor ao recebimento de adicional de periculosidade e condenar a União a proceder ao seu pagamento, a partir de outubro/2008, quando este foi suprimido, até a eliminação das condições que ocasionaram a sua concessão. Outrossim, o ilustre sentenciante determinou que a União realizasse o pagamento das parcelas atrasadas.
2 – A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3 – “(…) a Lei nº 8.112/90, art. 68, § 2º, estabeleceu que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; o art. 69 dispôs que haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos; e o art. 70 disse que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica”.
4 – “A Lei nº 8.270/91, art. 12, I, § 3º, por sua vez, previu que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, e calculados com base nos percentuais de 5 (cinco), 10 (dez) e 20% (vinte por cento), no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo”.
5 – “(…) A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho, por fim, foi que estabeleceu as atividades e operações consideradas perigosas com explosivos e inflamáveis, bem como as áreas consideradas de risco. Neste caso, o A. comprovou a condição de servidor público do Departamento de Polícia Federal – DPF, lotado na Superintendência Regional na Paraíba, não pertencente à Carreira de Policial Federal (fl. 29); que não aufere subsídio de que trata a legislação pertinente (cnf. item 16, retro); que o Laudo Técnico Pericial nº 03/2005-SIME/CRH/DGP/DPF considerou (fls. 32/33) periculosas as atividades de todos servidores que operam dentro da área de risco do armazenamento das munições e que para fins de caracterização de periculosidade todos os servidores que exerçam suas atividades dentro da área de risco estão beneficiados com o adicional de periculosidade; que recebeu o adicional de periculosidade até setembro/2008 (fls. 35/37); e que o cancelamento desse adicional, a partir de outubro/2008 (fl. 31), através do Aditamento Semanal nº 034/08-SR/DPF/PB (fls. 45/54), foi baseado nos Laudos de Avaliações Ambientais nºs 006, 007 e 008/2008-SIMED/CRH/DGP”.
6 – “(…) os autos de constatação, lavrados em 04/agosto/2009 (fl. 72) e em 04/maio/2011 (fls. 79/83), em razão da Ação Ordinária nº 003140-89.2009.4.05.8200 promovida anteriormente pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba – SINPEF/PB, informaram a existência de grande quantidade de munição no Setor de Armazenamento, que não foi mencionada no referido Laudo de Avaliação Ambiental nº 006/2008-SIMED/CRH/DGP (fls. 168/175), sem contar com as demais constatações quanto à existência de munição, armamento, granadas, solvente, óleos lubrificantes e querosene de aviação destinados à manutenção das armas, além de granadas e munições menos letais, registradas posteriormente ao laudo antes referido (cnf. item 20, retro), o que configura risco ocupacional”.
7 – “(…) Logo, o direito à percepção e consequentemente de inclusão desse adicional são procedentes, porque restou constatada a exposição de vida do A., nos limites da razoabilidade, ao perigo, embora não pertencente à Carreira de Polícia Federal”. Precedente: PROCESSO: 00058247920124058200, APELREEX 31.256/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJe 16/10/2014 – Página 101.
8 – No tocante aos juros e à correção monetária, a sentença recorrida merece reparos, tendo em vista que, em razão da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF por ocasião dos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, os juros e a correção monetária aplicáveis à hipótese permanecerão, até 25.03.2015, conforme as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de quando os juros passarão a ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, enquanto os índices aplicados à correção monetária serão os fornecidos pelo IPCA-E. Os juros deverão ser computados a partir da citação e a correção monetária desde quando se tornaram devidas as parcelas.
9 – Apelação improvida.
10 – Remessa obrigatória parcialmente provida. TRF 5ª R., AC 0007099-63.2012.4.05.8200, Rel. Des. José Maria Lucena, julg. 11 de junho de 2015, por unanimidade, Boletim de Jurisprudência nº 7/2015.