CCJ INCLUI NOVAS CARREIRAS COMO TÍPICAS DE ESTADO

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18 de setembro, 2002

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, em 22.11.2000, as emendas do Senado no projeto de Lei Complementar que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estatal. Essas emendas colocaram as seguintes funções como típicas de Estado: agente executivo da Comissão de Valores Imobiliários, agente executivo da SUSEP, servidores com cargos de nível superior e intermediário do quadro do Ministério da Saúde que exerçam funções no Sistema Nacional de Auditoria do SUS, pesquisadores em ciência e tecnologia, tecnologistas e técnico de desenvolvimento tecnológico e analista em Ciências e Tecnologia; assistente da carreira de gestão; planejamento e infra-estrutura da área de ciência e tecnologia; oficial de chancelaria; sanitaristas; fiscais de cadastro e tributação rural e demais cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do INCRA, restaurador, arquiteto, técnico de nível superior, analista, técnico e analista consultor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; fiscalização e cumprimento da Legislação Nuclear; de tecnologia militar; sertanista; assistente social; antropólogo; museólogo; sociólogos, pesquisador, técnicos de nível superior e técnicos em indigenismo da FUNAI e analista de comércio exterior. Se aprovado o projeto, será assegurado aos servidores dos cargos típicos de Estado a estabilidade e a impossibilidade de provimento de tais funções por emprego público (CLT). O projeto irá para o plenário e, após, será devolvido ao Senado.