ADINS CONTESTAM NOVAS ESTRATÉGIAS DO GOVERNO

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18 de setembro, 2002

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou nos últimos dias com duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) que visam obter ordem judicial que contraria às novas disposições legais criadas pelo Executivo. A primeira ADIN busca impedir a contratação de servidores, sem concurso público e regidos pela CLT, para cargos nas Agências Nacionais de Telecomunicações (Anatel), Energia Elétrica (Aneel), Petróleo (ANP) e Saúde (ANS). O fundamento da ação está no entendimento que a Constituição veda a adoção do regime celetista para cargos da administração direta, autarquias e fundações públicas. A segunda ação procura atacar os dispositivos da MP 1.984 que foram criados especialmente para prejudicar os trabalhadores em ações sobre a correção do FGTS. As regras proíbem a utilização de ação civil pública e fixam exigências para que os sindicatos e entidades de classe entrem na justiça em nome de seus associados. A nova edição da MP também diminui de 20 para 5 anos o prazo de prescrição para obtenção de indenização por danos causados por pessoas jurídicas de direito público e privado. Este odioso dispositivo atende aos interesses das empresas privatizadas dos ramos de telefonia e energia elétrica que, pelo péssimo atendimento, continuam sendo alvo de várias ações.