O ESCÂNDALO DO DNER

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19 de setembro, 2002

Continuam surgindo novos dados sobre o pagamento de precatórios feitos pelo DNER para empreiteiros. Uma das novidades no caso foi o fato do TCU ter considerado ilegal o pagamento de indenização de R$ 7,2 milhões feito pelo DNER, mediante acordo extrajudicial, em 1997. Segundo informações da juíza federal que apresentou a representação contra o referido Órgão, os elementos existentes no processo levariam, na pior das hipóteses, a uma condenação do DNER em R$ 500 mil. Contudo, houve desistência da ação e feitura de acordo no montante de 7, 2 milhões de reais (mais de 10 vezes superior aos valores do processo!). Detalhe: o DNER sequer se preocupou em requerer uma perícia técnica sobre a questão debatida. Simplesmente pagou … O conjunto de ilegalidades que estão surgindo em relação ao DNER (órgão vinculado diretamente ao Ministério dos Transportes) levou o deputado federal João Fassarella (PT/MG) a pedir abertura de inquérito junto ao STF contra o Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha. Segundo o deputado, a Lei Orçamentária para o ano de 1997 autorizava um investimento de R$ 1.194.131,00 e foram gastos no programa, sem autorização do Congresso, na forma de crédito adicional, R$ 6.065.459,00 – equivalente a 507,94 por cento do valor permitido. Na avaliação do parlamentar, o ministro Eliseu Padilha não tomou providências para sanar “os ilícitos que foram cometidos na seara de sua pasta ministerial”.