O ATUAL DEBATE SOBRE A COBRANÇA DOS INATIVOS

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19 de setembro, 2002

O Governo mantém sua idéia de taxar os servidores inativos com cobrança de desconto previdenciário. Na proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso, a taxa da cobrança ficaria na casa dos 11% e somente seriam isentos os servidores com vencimento igual ou inferior a R$ 600,00. Em vista disso, o debate jurídico sobre o tema tem ocupado grande espaço junto aos meios de comunicação. Foi destaque, em data recente, o pronunciamento do Presidente do STF, Min. Carlos Velloso, no sentido de entender que mesmo havendo emenda constitucional que permita cobrança, resta a discussão judicial sobre o direito adquirido dos servidores, posto haver possibilidade da inovação jurídica ferir cláusula pétrea da Constituição. Aliados do Governo, entre os quais o Presidente da Câmara dos Deputado, Sr. Michel Temer, trataram de alertar o Planalto sobre os grandes riscos da mudança pretendida ser, mais uma vez, rejeitada pelo Judiciário. Por sua vez, o Deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE) foi enfático ao exigir coerência dentro do Governo, posto que a base do mesmo votou a favor dos princípios de proteção dos servidores quando da elaboração da Constituição Federal vigente (entre os antigos “defensores” dos direitos adquiridos estão: Fernando Henrique Cardoso, Marco Maciel, Francisco Dornelles, José Serra, Sarney Filho e Waldeck Ornélas). O Governo, por sua vez, continua inflexível em seus propósitos, sendo que pretende, inclusive, convocar extraordinariamente o Congresso, em janeiro, no caso do Plenário ter aprovado em primeiro turno a medida referente aos inativos da União. Entretanto, a própria base do Governo não acredita na possibilidade da votação em 1º turno ser concluída ainda este ano. De todas as notícias que circulam pode-se concluir que a Administração levará até o final sua intenção de taxar os inativos, mas, certamente, a vitória anunciada não é tão cristalina e os servidores, mais uma vez, possuem grandes chances de manter suas conquistas.