GOVERNO PUBLICA NORMAS SOBRE O NOVO PDV

Home / Informativos / Leis e Notícias /

22 de setembro, 2002

Há tempos a imprensa vem noticiando a intenção da União em lançar novo pacote de medidas visando diminuir despesas com os servidores públicos e, assim, agradar os interesses do FMI. Entre estas medidas estava a possibilidade, agora confirmada, de novo plano de demissão voluntária para os servidores.Em resumo, as regras do novo PDV são as seguintes:Período de adesão: 23 de agosto a 03 de setembro, mediante requerimento formalizado na unidade de recursos humanos.Servidores que não podem aderir ao PDV: os que estejam em estágio probatório; tenham cumprido os requisitos para aposentadoria; tenham se aposentado em cargo público e tenham reingressado por concurso público; com problemas na Justiça ou que estejam afastados para tratamento de saúde.Prazo para exoneração: 30 dias a contar da data do pedido de adesão;Incentivos: 1,25 remunerações por ano trabalhado (entenda-se todo tempo se serviço efetivo. Ex.: se o servidor tiver 11 anos 5 meses e 10 dias, os 5 meses e 10 dias serão considerados de maneira proporcional), valor isento de imposto de renda e contribuição previdenciária.Prazo para pagamento: até 10 dias úteis, contados da publicação do ato de exoneração no D.O.UAtrasados dos 28,86%: Em uma única parcelas para os servidores que tiverem feito acordo sobre os 28,86% e aderirem ao PDV.Outros incentivos: programas de treinamento sob coordenação do Ministério do Orçamento e da Escola Nacional de Administração Pública, para fins de recolocação profissional; programa de treinamento no SEBRAE e concessão de linha de crédito de até 30 mil (a critério do Banco do Brasil, sendo, inclusive, que tal ponto ainda não está definido, não sendo garantido que o banco honrada com essa parte da “oferta” do governo), como incentivo a abertura de empreendimento próprio.A adesão ao PDV não uma idéia recomendável, até porque os servidores não podem esquecer dos colegas que aderiram ao PDV anterior e hoje estão arrependidos (quase a totalidade), da realidade do mercado de trabalho, cada vez pior, e da pouca tradição do governo em cumprir seus acordos.