DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PSSS 1994 – UNIÃO TENTA LESAR OS SERVIDORES

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23 de setembro, 2002

No dia 14 de julho a imprensa (Jornal O Dia (RJ)) anunciou que os técnicos da União já terminaram os cálculos destinados ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ponto referente ao desconto previdenciário implantado em 1994 (devolução das parcelas cobradas nos meses de julho a outubro daquele ano).Pelos cálculos do Governo, cada servidor, em média tem direito de perceber uma quantia de R$ 300,00 , que serão pagos, provavelmente, conjuntamente com o salário do mês de setembro.Contudo, em pronunciamento da própria SEAP (Jornal O Dia (RJ, 15.7.99) poucos servidores irão ver a cor do dito dinheiro.Tal circunstância é oriunda do fato de que o Governo pretender descontar os valores do PSS que deixou de cobrar em relação a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) durante um ano (entre 1994 e 1995).Um dos técnicos que trabalhou nos cálculos do Governo anunciou que cada servidor terá de devolver quantia entre R$ 30,00 e R$ 100,00.O procedimento adotado pela União é totalmente condenável.O referido desconto do PSS sobre a GAE é alvo de diversas ações judiciais onde, na grande maioria dos casos que se tem notícia, a União está sendo derrotada (inclusive com medidas liminares favoráveis aos servidores).Assim, a União, vendo que não poderá cobrar tais valores, posto que tal ato é ilegal, banca a “esperta” e tenta descontar tais valores por mecanismos administrativos.Sobre tal ponto, inclusive, os escritórios que formam nossa assessoria jurídica já estão sendo tomados os procedimentos judiciais necessários para a defesa dos interesses dos servidores que poderão ser lesados.