Wagner Legislativo nº 39 (23.09 – 27.09)

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26 de setembro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (23.09.2002) – Nenhuma matéria publicada no DOU.TERÇA-FEIRA (24.09.2002) Lei nº 10.539, de 23.9.2002 – Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Mensagem de vetoDecreto de 23.9.2002 – Altera dispositivos do Decreto no 56.728, de 16 de agosto de 1965, que dispõe sobre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros, e dá outras providências.QUARTA-FEIRA (25.09.2002) Decreto nº 4.385, de 24.9.2002 – Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003.QUINTA-FEIRA (26.09.2002) Decreto nº 4.388, de 25.9.2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.Decreto nº 4.387, de 25.9.2002 – Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.SEXTA-FEIRA (27.09.2002) Mpv nº 69, de 26.9.2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Decreto nº 4.394, de 26.9.2002 – Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.Decreto nº 4.389, de 26.9.2002 – Dá nova redação ao caput do art. 2o e ao art. 3o do Decreto no 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.