Wagner Legislativo nº 40 (30.09 – 04.10)

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04 de outubro, 2002

SEGUNDA-FEIRA (30.09.2002) Decreto nº 4.395, de 27.9.2002 – Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.TERÇA-FEIRA (01.10.2002) – nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. QUARTA-FEIRA (02.10.2002) Decreto de 1º.10.2002 – Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. Decreto 1º.10.2002 – Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. Decreto de 1º.10.2002 – Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 63.019.257,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. Decreto nº 4.397, de 1º.10.2002 – Altera o Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, e dá outras providências.Decreto nº 4.399, de 1º.10.2002 – Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.Decreto nº 4.400, de 1º.10.2002 – Dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. Mpv nº 70, de 1º.10.2002 – Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (03.10.2002)- nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. SEXTA-FEIRA (04.10.2002) Decreto nº 4.403, de 3.10.2002 – Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. Decreto nº 4.405, de 3.10.2002 – Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União. Mpv nº 71, de 3.10.2002 – Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Decreto nº 4.407, de 3.10.2002 – Acresce parágrafo ao art. 4o do Decreto no 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.