ACORDO DOS 28,86%: PAGAMENTO ÚNICO PARA IDOSOS

Home / Informativos / Leis e Notícias /

29 de novembro, 2002

O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guilherme Dias, assinou no dia 26 de novembro Portaria autorizando que servidores com idade igual ou superior a 80 anos recebam, em parcela única, o passivo dos 28,86% devido pelo governo federal, cujos valores não sejam superiores a R$ 5.000,00.O universo de servidores que podem ser beneficiados é de aproximadamente 11 mil pessoas, sendo que a liberação depende da assinatura do acordo/transação e conseqüente desistência da ação judicial em curso.Os gastos com a medida poderão chegar a casa de R$ 14,9 milhões.O acordo/transação dos 28,86% vem sendo pago nas 14 parcelas estipuladas e no próximo mês de dezembro ocorrerá o 8º depósito pelo Poder Executivo.Fonte: Site do Servidor, 26.11.2002.