JUSTIÇA RECONHECE DIREITO A APARELHO AUDITIVO IMPORTADO

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22 de fevereiro, 2003

Professora da UFSCar com problema crônico de surdez, o qual tem como forma eficaz de tratamento uso de aparelho auditivo interno, obteve liminar na Justiça Federal que determina ao Estado o custeio do implante citado. O aparelho é produzido nos EUA e seu valor está fora da realidade econômica brasileira. Com base na Lei e na CF que prezam o direito à vida e a obrigação do Estado em oferecer saúde adequada à população, o advogado Aparecido Inácio, de Aparecido Inácio & Pereira Advogados Associados, ingressou com ação contra o Ministério da Saúde e a Secretaria da Saúde Estadual para assegurar o direito de implante do aparelho digital importado. Fonte: Site de Aparecido Inácio & Pereira Advogados Associados, 21.2.03.