O Desafio Previdenciário, Mauro Hidalgo (DIAP 10.03)

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11 de março, 2003

O Desafio PrevidenciárioMauro Hidalgo, 10/03/03A compreensão do desafio previdenciário exige um diagnóstico preciso dos fatores que constituíram a denominada crise previdenciária. Os modelos sugeridos pelo Governo Federal estão equivocados e as supostas ações reestruturadoras serão inadequadas.O ataque ao sistema previdenciário, debruçado, exclusivamente, nas diferenças entre os trabalhadores dos setores público e privado está pautado no aspecto orçamentário, eis que o Governo espera obter recursos para pagamento dos juros da dívida, como reza a cartilha do mercado internacional.É preciso compreender a crise previdenciária, encontrando soluções eficazes para os quatro aspectos que deram origem à situação atual: o aspecto político, o jurídico, o financeiro e o gerencial. O enfrentamento do aspecto político exige a compreensão de que a previdência não está isolada do conjunto de problemas nacionais. Um novo modelo deve ser parte de metas de desenvolvimento econômico e social que gere distribuição de renda, novos postos de trabalho e fortaleça os Estados e Municípios. A reformu-lação da previdência passa, também, pela edição de um novo modelo jurídico, que imponha penalidades ao mau gestor, proteja o contribuinte e garanta a segurança que uma previdência planejada para várias décadas precisa dispor.Limitar a compreensão do desafio previdenciário ao problema do financiamento não pode motivar o desmantelamento do serviço público ou a criação de ações inconsistentes para solucionar o aspecto financeiro. Nesse sentido, importante desmascarar a existência de déficit previdenciário gerado pelos servidores públicos. Os servidores sempre contribuíram para ter aposentadoria integral sem, contudo, haver a contrapartida de seu empregador, o ente Estatal. A omissão dos poderes públicos que, durante décadas, concederam isenções e aposentadorias especiais, prejudicaram o equilíbrio atuarial.Não há solução única para o aspecto financeiro, indicando que cada ente federado crie soluções específicas apoiadas nos regimes próprios, respeitando a autonomia dos demais, protegendo os recursos previdenciários, a fim de que esses sejam suficientes para garantir o pagamento da aposentadoria com equilíbrio financeiro e atuarial, em uma gestão democrática e transparente, como a construída no PREVIMPA – Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, na gestão do Prefeito e, hoje, ministro, Tarso Genro.Nesse cenário, os regimes próprios de previdência social já demonstraram seu potencial, com mais de 16 bilhões de reais acumulados por essas entidades. Tal fato indica a força dos regimes próprios e inspiram a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais a propor o desenvolvimento imediato de um amplo debate entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais, servidores públicos e a sociedade, definindo-se um acordo estratégico, fundamentado em transformações estruturais e metas sociais. A Federação acredita no consenso para construir um Estado fiel cumpridor do seu papel social, fortalecendo os serviços públicos, instrumento imprescindível à construção da cidadania.Mauro Hidalgo é presidente da FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais e conselheiro do PREVIMPA.