CÂMARA FEDERAL PODERÁ APROVAR TRATAMENTO ESPECIAL PARA TRABALHADOR NOS CASOS DE LER

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28 de março, 2003

O dep. Carlos Nader (PFL/RJ) apresentou Projeto de Lei (PL 170/03) que altera a CLT e garante aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de exercer funções compatíveis com seu estado de saúde, isso quando acometido pela moléstia denominada “Lesão por Esforço Repetitivo (LER)”.A nova função, no texto do projeto, deverá ser exercida durante o período que perdurar a doença.A LER é responsável atualmente pela maioria das doenças “modernas” do trabalho, as quais, via de regra, atingem os trabalhadores envolvidos nos sistemas repetitivos de produção ou em trabalhos ligados ao setor de informática.O projeto se em encontra em fase inicial de tramitação na Câmara Federal.Fonte: Agência Câmara, 24.03.03.