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31 de março, 2003

Segunda-feira, 31 de março de 2003.Lei nº 10.646, de 28.3.2003 -Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. Decreto nº 4.657, de 28.3.2003 – Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.Decreto nº 4.656, de 28.3.2003 – Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.Terça-feira, 1º de abril de 2003.- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. Quarta-feira, 2 de abril de 2003.- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. Quinta-feira, 3 de abril de 2003.Mpv nº 116,de 2.4.2003 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.Mpv nº 115, de 2.4.2003 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.Decreto nº 4.664, de 2.4.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.Decreto nº 4.663, de 2.4.2003 – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, e dá outras providências.Decreto nº 4.662, de 2.4.2003 – Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão.Decreto nº 4.661, de 2.4.2003 – Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1o do art. 23 da Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Decreto nº 4.660, de 2.4.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.Sexta-feira, 4 de abril de 2003.Mpv nº 118,de 3.4.2003 – Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.Decreto nº 4.666, de 3.4.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social.Decreto nº 4.665, de 4.4.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.